Produto poderá ser adquirido por maiores de 18 anos que cumprirem os requisitos previstos na legislação.
As mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e ter um spray de pimenta para defesa pessoal. A autorização está prevista na Lei 15.474, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24).
A nova regra permite a comercialização, compra e posse do chamado aerossol de extratos vegetais, um equipamento de menor potencial ofensivo, usado para afastar um agressor em casos de ameaça ou violência. O objetivo da lei é aumentar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
Para comprar o produto, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e comprovar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O spray será de uso individual e não poderá ser repassado para outra pessoa.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão registrar todas as vendas, orientar as consumidoras sobre o uso correto e manter o controle dos dados de quem adquiriu o produto.
A legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que oferecerá treinamento de forma gradual em todo o país.
Durante a sanção, o governo vetou alguns trechos do projeto. Entre eles, a autorização para que adolescentes menores de 18 anos comprassem o spray com consentimento dos responsáveis e a possibilidade de porte sem restrições. Também foram retiradas punições administrativas para mulheres que utilizassem o equipamento de forma inadequada ou deixassem de comunicar perda ou furto do produto.
Segundo o governo, os vetos evitam que a própria mulher, que a lei busca proteger, seja penalizada de forma desproporcional. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada desses vetos ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
informações: Senado Federal
