Tema central: articulação legislativa em defesa do comércio, serviços, empreendedorismo e pequenos negócios.
A visita institucional da CNDL à Câmara dos Deputados reuniu lideranças lojistas, representantes de diversos estados, profissionais de relações institucionais e parlamentares ligados à Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre o Sistema CNDL/CDLs e o Congresso Nacional, especialmente diante de pautas legislativas com forte impacto sobre o varejo, a geração de empregos, a competitividade das pequenas empresas e a sustentabilidade dos negócios locais.
- Principais pautas discutidas
1.1 Escala de trabalho 6×1 / proposta de mudança para 5×2
A pauta considerada mais sensível foi a discussão sobre eventual alteração da escala de trabalho atualmente praticada em diversos setores do comércio e serviços.
Foi ressaltado que o setor reconhece a importância da qualidade de vida do trabalhador, do descanso adequado e da modernização das relações de trabalho. No entanto, houve forte preocupação com propostas que imponham mudanças abruptas, sem considerar a realidade operacional das micro e pequenas empresas.
Entre os principais pontos levantados:
- O pequeno empresário tem menor capacidade de adaptação do que grandes redes.
- Setores como farmácias, supermercados, shoppings, alimentação, serviços essenciais, segurança, limpeza e atividades rurais podem sofrer impacto direto.
- A mudança pode elevar custos, reduzir margens, pressionar preços e comprometer empregos.
- Há risco de fechamento de pequenos negócios e aumento da concentração econômica em grandes empresas.
- A proposta precisa prever diferenciação por porte, setor e realidade operacional.
A avaliação política apresentada é que a pauta possui forte apelo popular e eleitoral, exigindo atuação técnica, articulada e preventiva das entidades empresariais.
- Atualização da tabela do Simples Nacional
Outro ponto de grande relevância foi a defesa da atualização dos limites do Simples Nacional.
Foi destacado que a defasagem da tabela, corroída pela inflação ao longo dos anos, tem levado muitas empresas ao estrangulamento tributário, à informalidade ou à perda de competitividade.
A atualização do Simples foi tratada como uma pauta positiva, de inclusão produtiva e fortalecimento da economia local, não como renúncia fiscal. O argumento central é que o Simples Nacional permitiu a formalização de milhões de pequenos negócios e deve continuar sendo instrumento de desenvolvimento econômico.
Foi informado que houve avanço político para instalação de comissão especial destinada a tratar do tema, com expectativa de tramitação ainda no semestre.
- Defesa do tratamento diferenciado às pequenas empresas
Os parlamentares e representantes presentes reforçaram que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas não é favor, mas mandamento constitucional.
A pequena empresa foi apresentada como base da economia real brasileira, especialmente no interior e nos bairros, sendo responsável por geração de emprego, circulação de renda e fortalecimento das comunidades locais.
Também foi destacado que, quando o pequeno negócio desaparece, ocorre concentração de mercado, redução da concorrência e maior dependência das grandes corporações.
- Concorrência digital, importações e assimetrias regulatórias
O encontro também abordou a preocupação com a concorrência desigual entre o varejo físico tradicional e plataformas digitais, marketplaces, importações internacionais e novos modelos de operação tecnológica.
Foram mencionados pontos como:
- Diferenças tributárias entre loja física e operação digital.
- Custos do varejo presencial com IPTU, taxas, encargos, folha, aluguel e obrigações locais.
- Crescimento de importações com baixo controle de qualidade e forte impacto sobre comércio e indústria nacionais.
- Necessidade de regras mais equilibradas para garantir concorrência justa.
A defesa apresentada foi de que o comércio brasileiro precisa competir em condições mínimas de equilíbrio, sem privilégios indevidos a determinados modelos de negócio.
- Reforma tributária e atuação das frentes parlamentares
Foi reconhecido o papel das frentes parlamentares na defesa de avanços e ajustes na reforma tributária, especialmente em temas como cesta básica, regimes diferenciados e setores sensíveis.
Também foi pontuado que, além de aprovar boas propostas, as frentes parlamentares cumprem papel estratégico ao impedir ou ajustar projetos que poderiam gerar prejuízos ao setor produtivo.
- Estratégia política recomendada
Um dos pontos mais fortes da reunião foi a orientação de que as entidades empresariais precisam ampliar sua atuação política nos estados.
Foi ressaltado que não basta dialogar apenas com parlamentares já alinhados ao setor. É necessário atuar diretamente junto aos deputados de cada estado, especialmente aqueles que venham a integrar comissões relacionadas às pautas prioritárias.
Encaminhamentos sugeridos:
- Mapear deputados federais de cada Estado com influência nas pautas de comércio, trabalho, tributação e pequenas empresas.
- Aproximar aa FCDLs e CDLs dos parlamentares do estado.
- Produzir dados, estudos e casos reais sobre impactos no comércio local.
- Mobilizar empresários associados para demonstrar a capilaridade e relevância eleitoral do setor.
- Trabalhar a narrativa pública mostrando que a defesa da empresa também é defesa do emprego.
- Atuar antes da votação, especialmente na fase de comissão, quando ainda é possível ajustar o texto.
- Pontos de atenção para a FCDLs e CDLs
Para a CNDL, FCDLs e CDLs, o encontro reforça a necessidade de atuação institucional permanente em Brasília e no estado e nos municípios.
As pautas discutidas afetam diretamente o comércio em qualquer parte do país, sobretudo pequenos lojistas, farmácias, supermercados de bairro, restaurantes, prestadores de serviço e empresas familiares.
O papel da representatividade é assumir papel protagonista em três frentes:
- Articulação política: diálogo com bancada federal em cada estado.
- Produção técnica: levantamento de dados sobre impacto econômico nas empresas locais.
- Comunicação institucional: construção de narrativa clara para sociedade, mostrando que comércio forte gera emprego, renda e desenvolvimento.
- Conclusão
A visita institucional da CNDL à Câmara Federal demonstrou a importância da presença organizada do setor produtivo no debate legislativo nacional.
As pautas em tramitação podem impactar profundamente o comércio, especialmente as micro e pequenas empresas. Por isso, a atuação deve ser firme, técnica, propositiva e suprapartidária, sempre em defesa do empreendedorismo, do emprego, da competitividade e da economia local.
Mais do que reagir às decisões de Brasília, o momento exige antecipação, estratégia e protagonismo institucional.
